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Fundamentos

O que sustenta a decisão

Cada ponto abaixo indica a norma ou o contexto de referência. São informações de caráter informativo e não substituem o diagnóstico técnico.

Carga tributária competitiva

Imposto à Renda Empresarial de 10% e IVA de 10% como referência geral, com regimes especiais para exportação. Alíquotas referenciais atualizadas em setembro de 2026, conforme legislação tributária paraguaia administrada pela DNIT.

Regime maquila

Instituído pela Lei 1064/97, aplica tributo único de 1% sobre o valor agregado no país para produção destinada à exportação, com aprovação de programa específico.

Estrutura societária simplificada

A EAS — Empresa por Acciones Simplificadas, criada pela Lei 6480/2020 e registrada via SUACE — permite constituição rápida, com sócio único e custos reduzidos.

Custo operacional e energia

Energia elétrica de matriz predominantemente hidrelétrica, custo de mão de obra competitivo e encargos previdenciários menores que os brasileiros.

Acesso ao Mercosul

Membro pleno do bloco, com regras de origem que favorecem a industrialização local voltada ao mercado regional.

Proximidade e idioma

Fronteira com o Brasil, fuso idêntico e ambiente de negócios familiar a empresários brasileiros, com documentação em espanhol assistida por equipe bilíngue.

Requisitos

A vantagem depende de conformidade

Estruturas montadas sem enquadramento correto geram passivos que anulam o benefício tributário. Estes são os pontos que acompanhamos continuamente.

  • Enquadramento tributário adequado à atividade, verificado antes da operação
  • Documentação migratória válida para sócios e administradores
  • Escrituração contábil e obrigações mensais em dia
  • Registros trabalhistas e previdenciários desde a primeira contratação
  • Transparência declaratória no Brasil sobre participações e ativos no exterior

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre o cenário paraguaio

O Paraguai é um paraíso fiscal?+

Não. É um país com carga tributária menor e regimes de incentivo à exportação, sujeito a obrigações contábeis e fiscais regulares. Trabalhamos com eficiência tributária e conformidade legal.

Preciso declarar a empresa paraguaia no Brasil?+

Em regra, participações e ativos no exterior têm obrigações declaratórias no Brasil. Avaliamos essas obrigações em conjunto com o seu contador brasileiro.

Quem fiscaliza os tributos no Paraguai?+

A DNIT — Dirección Nacional de Ingresos Tributarios, que sucedeu a antiga SET na arrecadação e fiscalização.

As alíquotas informadas podem mudar?+

Sim. Legislação e regulamentos são alterados periodicamente. Todo número apresentado aqui indica a norma de referência e a data de atualização, e é reconfirmado no diagnóstico.